Condições gerais de venda

INTRODUÇÃO

 

A ARTSANA, SA põe à sua disposição um serviço de venda online que lhe permitirá comprar a partir do seu computador os artigos da CONTROL. Além disso, poderá beneficiar de promoções, prendas e ofertas exclusivas.

O presente documento regula as Condições Gerais de Venda online efetuadas no website https://control-portugal.myshopify.com (o “Site”), propriedade da ARTSANA, SA, com sede em Rua Humberto Madeira, n.º 9, 2730-097, Queluz de Baixo, e pessoa coletiva número 500109907, adiante designada por “ARTSANA”.  

As Condições Gerais de Venda destinam-se a todos os utilizadores que acedam, utilizem e/ou que se registem no site Control.pt, propriedade do Fornecedor.

Os produtos e serviços adquiridos no Site são vendidos pela ZENITHFUSION LDA., com sede na Rua Fernando Pessoa, Lote 5, 2, Catujal, Catujal, 2680-364 UNHOS, e pessoa coletiva número 517215624, adiante designada por “Vendedor”.

Se necessitar de assistência, pode entrar em contacto com o Serviço ao Cliente por e-mail para o endereço eletrónico: customer-care-lojaonline@control.pt ou do formulário disponibilizado na área de Suporte (designada de “Página de Contacto”).

Deve ler atentamente as presentes Condições Gerais de Venda antes de realizar qualquer compra através do Site.

O acesso e utilização deste Site, bem como a compra de qualquer produto, são tidos como um sinal inequívoco de que o Utilizador leu, compreendeu e aceitou as presentes Condições Gerais.

Ao realizar um pedido em https://control.pt, garante ser maior de idade.

Os produtos oferecidos destinam-se a ser entregues em Portugal, ficando a BATCH LOGISTICS encarregue das questões logísticas – poderá subcontratar outras entidades, na medida da opção tomada pelo consumidor. Pessoas residentes fora deste país só poderão usufruir do serviço de compra online deste Site, quando o endereço de envio se localizar no território mencionado.

A ARTSANA reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website https://control.pt .

 

1. Definições

1.1. Cliente: O consumidor que efetue uma encomenda no Site e a quem sejam vendidos produtos pelo Vendedor.

1.2. Consumidor: A pessoa singular, a quem sejam fornecidos bens destinados a uso pessoal ou que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

1.3. Fornecedor: A sociedade designada ARTSANA, SA, com sede em Rua Humberto Madeira, n.º 9, 2730-097, Queluz de Baixo, e pessoa coletiva número 500109907, proprietário do Site e fornecedor dos produtos de venda online.

1.4. Vendedor: A sociedade designada ZENITHFUSION LDA , com sede na Rua Fernando Pessoa, Lote 5, 2, Catujal, Catujal, 2680-364 UNHOS, e pessoa coletiva número 517215624, com quem o Cliente celebra o contrato de compra dos Produtos, previamente adquiridos ao Fornecedor e vendidos por sua conta e risco.

1.5. Confirmação de encomenda: O aviso enviado ao Cliente através de correio eletrónico, no qual são fornecidos os detalhes definitivos relativos ao contrato de compra estabelecido entre o Vendedor e o Cliente (do qual as presentes Condições Gerais de Venda constituem parte integrante) online.

1.6. Preço: A contrapartida comercial cotada em euros e indicada na Confirmação da encomenda, incluindo IVA.

1.7. Produto/s: Os produtos constantes do catálogo eletrónico publicado no Site (entre os quais se destacam dispositivos médicos), conforme descritos nas fichas de produto respetivas e indicados detalhadamente na Confirmação de Encomenda.

1.8. Dispositivo/s Médico/s: Qualquer instrumento, aparelho, equipamento, software, implante, reagente, material ou outro artigo, notificado ao INFARMED, IP, e destinado pelo fabricante a ser utilizado, isolada ou conjuntamente, em seres humanos, para um ou mais dos seguintes fins específicos:

• diagnóstico, prevenção, controlo, tratamento ou atenuação de uma doença;
• diagnóstico, controlo, tratamento, atenuação ou compensação de uma lesão ou de uma deficiência;
• estudo, substituição ou alteração da anatomia ou de um processo fisiológico;
• controlo da conceção

e cujo principal efeito pretendido no corpo humano não seja alcançado por meios farmacológicos, imunológicos ou metabólicos, embora a sua função possa ser apoiada por esses meios.

 

2. A política comercial - Âmbito de aplicação

2.1. A missão do Vendedor consiste na promoção e venda dos produtos do Fornecedor, junto de consumidores privados no Comércio B2C (Business to Consumer). No âmbito da sua política comercial, o Vendedor reserva-se o direito de não aceitar as encomendas que não cumpram a política comercial.

2.2. As presentes Condições de Venda regulam exclusivamente a oferta, a transmissão e a aceitação das encomendas de produtos entre o Cliente e o Vendedor através do presente Site. Excluem-se das presentes Condições de Venda a prestação de serviços ou a venda de produtos através de entidades que não sejam o Vendedor, ainda que estejam presentes no Site através de eventuais links, banners ou outras hiperligações. Antes de enviar as encomendas de compra de produtos e/ou serviços, o Cliente deve confirmar a identidade do Vendedor e verificar as respetivas condições de venda. O Vendedor não será responsável pela venda e/ou prestação de serviços por parte de terceiros ou pela conclusão das operações de comércio eletrónico entre utilizadores e terceiros.
2.3. As presentes Condições de venda são publicadas na página inicial do Site e podem ser consultadas pelo Cliente em qualquer momento, antes e durante o procedimento de colocação de uma encomenda, devendo ser aceites expressamente para que seja possível continuar com a encomenda.

 

3. Como Encomendar

3.1. Para encomendar um ou mais Produtos no Site, o Cliente deverá preencher o formulário de encomenda em formato eletrónico, tendo o cuidado de introduzir corretamente todos os dados necessários, e enviá-lo por via eletrónica para o Vendedor, seguindo as instruções indicadas no Site. Ao Cliente é dada a possibilidade de se registar no Site: o Cliente poderá criar uma conta (o perfil pessoal) através do preenchimento dos dados nos formulários presentes no Site. O preenchimento correto permite futuras compras, sem necessitar de preencher de novo todo o formulário. O Cliente assume total responsabilidade pela veracidade e correção dos dados pessoais introduzidos e enviados para o Vendedor, quer na fase de registo (quando exista), quer na de envio do formulário de encomenda. Qualquer dano, atraso ou perturbação relativa e/ou imputável à não correção e/ou à não veracidade dos dados pessoas introduzidos e/ou alterados posteriormente será da responsabilidade do comprador e não poderá nunca ser imputada ao Vendedor.

3.2. No formulário de encomenda encontram-se as condições de venda e um resumo das informações principais relativas de cada um dos Produtos encomendados. Em particular, são explicitados o preço (incluindo todas as taxas e impostos aplicáveis), os meios de pagamento utilizáveis e a modalidade de entrega dos produtos encomendados (incluindo custos de envio). Encontra-se ainda uma referência às condições gerais de utilização do Site. Antes de proceder à compra dos produtos através do formulário de encomenda, é obrigatório que o Cliente leia atentamente as Condições Gerais de Venda e as Condições Gerais de Utilização, devendo imprimir e/ou guardar uma cópia para eventuais utilizações futuras. Em particular, antes da conclusão do procedimento de compra online e do pagamento, o Cliente será convidado a consultar e aceitar as presentes Condições de Venda, bem como imprimir ou guardar uma cópia eletrónica e também, a conservar as presentes Condições de Venda. O Cliente deve rever os dados relativos à encomenda antes de proceder ao seu envio para o Vendedor. Com o envio da encomenda, o Cliente reconhece que deu cumprimento a estas obrigações.

3.3. O contrato fica concluído após receção pelo Vendedor por via eletrónica, do formulário de encomenda correspondente.

3.4. Com o envio do formulário de encomenda, o Cliente aceita-a sem condições e compromete-se a respeitar, perante o Vendedor, os termos da venda. Se o Cliente não concordar com alguns dos termos indicados, não deverá enviar o formulário de encomenda para a compra dos produtos no Site.

3.5. Com o envio do formulário de encomenda, o Cliente confirma que conhece e aceita todas as demais informações contidas no Site, nas Condições Gerais de Utilização e nas informações sobre o tratamento de dados pessoais.

3.6. O formulário de encomenda será arquivado na base de dados do Vendedor durante o período de tempo necessário para o processamento da encomenda e para o cumprimento das obrigações legais. O Cliente poderá aceder ao formulário de encomenda, consultando a secção Área Pessoal "Encomendas" ou, se o cliente não estiver registado no site, na Área de Suporte, introduzindo o código da encomenda e o e-mail utilizado na fase de compilação do formulário de criação da encomenda.

3.7. O idioma à disposição do Cliente para efetuar a encomenda e concluir o contrato com o Vendedor é o português.

3.8. Os preços dos produtos poderão estar sujeitos a atualizações. O Cliente tem a obrigação de verificar o preço final de venda antes de transferir o respetivo formulário de encomenda.

3.9. Não serão aceites encomendas cuja entrega seja num país que não seja Portugal (consultar a secção “Envio e entrega”).

3.10. Depois da conclusão do contrato, o Vendedor irá encarregar-se de cumprir a ordem de compra constante na encomenda correspondente.

3.11. O Vendedor poderá não aceitar os pedidos e não processar as encomendas enviadas pelo Cliente que não ofereçam garantias suficientes de pagamento, contenham dados incompletos, suscetíveis de serem considerados fraudulentos e/ou efetuados por menores ou que estejam apenas incorretos. Nestes casos, o Vendedor informará o Cliente, por correio eletrónico, sobre a não conclusão do contrato, indicando os motivos pelos quais não foi possível dar seguimento à encomenda.

3.12. Em regra, todos os artigos presentes no Site estão disponíveis imediatamente. No entanto, o Vendedor poderá não aceitar o pedido por falta de disponibilidade, não podendo em nenhum caso ser considerado responsável pela indisponibilidade temporária de um ou mais produtos. No caso de produtos apresentados no Site que já não estejam disponíveis após o envio do formulário de encomenda, o Vendedor deverá comunicar ao Cliente, antes da Confirmação da encomenda, a referida indisponibilidade. O envio do formulário de encomenda pelo Cliente serve assim como aceitação da oferta, no caso de eventual entrega parcial, limitada aos produtos disponíveis no âmbito dos produtos encomendados e renúncia a invocar qualquer anomalia ou desconformidade ou receber a esse título qualquer compensação e/ou indemnização. Se o Cliente já tiver procedido ao pagamento de toda a encomenda, o Vendedor irá reembolsar a parte correspondente aos produtos indisponíveis, de acordo com o modo de reembolso descrito (consultar a secção "Tempos e modos de reembolso").

3.13. Após a conclusão do contrato, o Vendedor enviará ao Cliente, para o endereço de correio eletrónico e no idioma indicados no formulário da encomenda, um resumo das informações contidas no formulário. Esse documento não é a Confirmação da encomenda, a qual será enviada posteriormente, no momento da expedição efetiva dos Produtos.

3.14. No momento da expedição efetiva dos produtos constantes no formulário de encomenda, o Vendedor enviará ao Cliente, para o endereço de correio eletrónico e no idioma indicado, a Confirmação da encomenda. Esse documento conterá a lista de produtos efetivamente comprados, com a descrição das suas características essenciais, incluindo as relativas ao preço com IVA. Terá igualmente todas as informações relativas aos dados de expedição, aos custos e ao prazo de entrega previsto. Além disso, o custo total da encomenda (com e sem IVA) e as informações principais relativas ao pagamento efetuado. Finalmente, o documento em questão terá um resumo das Condições de venda, das Condições gerais de utilização do Site e dos dados fiscais do Vendedor. (denominação, forma jurídica, sede, número de identificação fiscal e de matrícula no registo comercial, e responsável).

 

4. Anulação da encomenda

4.1. Não obstante o previsto em matéria de livre resolução do contrato, (v. infra secção 9.) é possível cancelar encomendas ainda não processadas (marcadas com o estado "em processamento” ou “a aguardar pagamento") contactando o Serviço ao Cliente através do  e-mail: customer-care-lojaonline@control.pt.

4.2. Não é possível cancelar uma encomenda depois do início do processo de expedição.

4.3. No caso em que, no momento de cancelar uma encomenda, o pagamento correspondente já tiver sido efetuado, será necessário contactar o Serviço ao Cliente para proceder ao procedimento de reembolso (segundo o descrito na secção "Devoluções e Reembolsos").

 

5. Garantias

5.1. O Vendedor tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza. No que respeita aos dispositivos médicos, estes foram devidamente notificados ao INFARMED, I.P., e encontram-se em conformidade com os requisitos gerais de segurança e desempenho legalmente definidos: são seguros e eficazes, não comprometendo a segurança e saúde dos seus utilizadores, quando utilizados de acordo com as regras respeitantes ao produto.

5.2. As características essenciais dos produtos são indicadas no Site, na página de detalhes do Produto. As imagens e as cores dos produtos oferecidos para venda podem, no entanto, não corresponder às reais devido ao browser da Internet e ao monitor utilizado. O Cliente não poderá apresentar qualquer reclamação se a confeção do Produto entregue não coincidir com a imagem do Produto apresentada no Site em termos de cores, forma e dimensões, conforme indicação na respetiva na etiqueta. O Vendedor emprega a máxima atenção no respeito pela descrição e apresentação no site em relação ao indicado na etiqueta presente na confeção dos produtos. Em qualquer caso, salientamos que, se forem encontradas diferenças, prevalecem as da etiqueta e as indicações de utilização do Produto, fornecido pelo Fornecedor.

5.3. No momento da entrega pela BATCH LOGISTICS do Produto comprado, o Cliente deve inspecionar a embalagem, designadamente, verificar se o número dos pacotes entregues corresponde ao indicado no documento de transporte, se as embalagens estão intactas, não estão molhadas ou não foram modificadas, bem como os materiais de embalagem (fita adesiva ou cintas metálicas). No momento da receção dos Produtos, o Cliente deve assegurar que a embalagem está intacta. Caso contrário, NÃO deve retirar os Produtos e deve devolvê-los ao correio e deve comunicar imediatamente com o Vendedor para proceder ao reenvio rápido da mercadoria comprada. Caso o Cliente tenha alguma dúvida, deve assinar o documento de receção apresentado pelo correio introduzindo sempre a frase "ACEITE SOB RESERVA" e fotografar a embalagem - se os Produtos recebidos estiverem danificados ou incompletos / inexatos - no exterior ou no interior. Deste modo será mais simples e rápido obter eventuais reembolsos por danos atribuíveis ao transporte. Em caso de pedido de reembolso, o Vendedor poderá solicitar o material para verificar o problema.

5.4. Com a aceitação sem reserva e sua assinatura, o Cliente reconhece que os produtos entregues estão conformes com a encomenda e com a qualidade anunciada, renunciando ao direito de apresentar qualquer reclamação sobre as características exteriores dos produtos entregues e transferindo-se o risco de perda ou dano dos Produtos, para todos os efeitos, a partir desse momento, para o Cliente.

5.5. O Vendedor é responsável perante o consumidor por qualquer não conformidade com a encomenda ou defeito do produto, existente no momento da sua entrega, ainda que não evidente ou oculto, que se manifeste no decurso do prazo de garantia mínimo legalmente definido e contado a partir da entrega.

5.6. O Cliente poderá solicitar a ativação da garantia, através do Formulário de Contacto constante do Site ou através do envio de comunicação escrita para o endereço de email customer-care-lojaonline@control.pt  no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de recebimento dos produtos (para não conformidades ou defeitos evidentes ou visíveis) ou da descoberta da não conformidade ou defeito (para defeitos não evidentes ou ocultos), especificando o motivo “garantia por produto não conforme”, o código da encomenda e o motivo da reclamação.

5.7. O funcionamento da garantia de conformidade dos produtos depende da verificação das seguintes condições: a.) o pedido de abertura do procedimento de intervenção em garantia contém as informações relativas ao código da encomenda e o motivo da reclamação; b.) os produtos são enviados ao Vendedor numa só expedição. O Vendedor reserva-se o direito de não aceitar produtos de uma encomenda enviados e expedidos em momentos diferentes. O Vendedor reserva-se o direito de pedir ao utilizador que anexe ao pedido de aplicação da Garantia legal a Confirmação da Encomenda e/ou o DDT, ou outro documento que comprove a data de realização da compra e a data de entrega.

5.8. O Vendedor, após confirmar a situação reclamada, indicará ao Cliente o procedimento previsto para o exercício dos seus direitos, propondo a reparação, a substituição do produto em garantia, a redução do preço ou a resolução do contrato, de acordo com a medida que em concreto for mais viável e no respeito do princípio da adequação, justa medida e proporcionalidade.

5.9. O Vendedor diligenciará para que a substituição ou reparação se realize sem encargos e sem grave inconveniente para o Cliente, em tempo razoável e num prazo máximo de 30 (trinta) dias, e tendo em conta a conformidade com o contrato, limitada ao território português. Quando for necessário, o Vendedor irá, por sua conta, mandar recolher através da BATCH LOGISTICS o produto defeituoso, diretamente no endereço indicado pelo Cliente. Após a receção do produto, o Vendedor, em conjunto com o Fornecedor, irá avaliar a alegada não conformidade do produto e, em caso de resposta positiva, procederá à reparação ou à substituição da mercadoria por sua conta, o mais tardar no prazo de 30 (trinta) dias após a receção. No caso de resposta negativa, o Vendedor comunicará imediatamente a falha do procedimento ao Cliente, indicando que não será enviado um produto de substituição. Em qualquer caso, o Cliente poderá, por conta própria, recolher o produto no Vendedor no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação da não aceitação da reclamação.

5.10. No âmbito do funcionamento da garantia legal, o exercício dos direitos referidos em 5.8 faz presumir a reparação de todos os danos sofridos pelo Cliente. O Vendedor não será responsável nem obrigado a indemnizar quaisquer danos patrimoniais ou não patrimoniais, incluindo designadamente, lucros cessantes, perda de rendimentos, limitações de produção, custos administrativos ou pessoais, perda de clientes ou ações legais de terceiros, salvo casos de morte ou ferimentos graves, causado por um comportamento de negligência grosseira ou dolo do Vendedor.

5.11. São excluídos do campo de aplicação da Garantia de conformidade dos produtos quaisquer falhas ou avarias determinadas por factos acidentais ou da responsabilidade do utilizador, ou de uma utilização do produto não conforme com a sua finalidade de utilização e/ou em relação ao previsto nas instruções de utilização do produto, e nos casos em que os produtos não sejam conservados em locais não idóneos ou expostos a intempéries, sujidade ou agentes contaminantes.

5.12. A Garantia de conformidade dos produtos é reservada aos Clientes do site. Aplica-se apenas aos utilizadores que efetuaram a compra no Site e que os destinem a um uso de natureza pessoal, fora da atividade profissional desenvolvida, designadamente empresarial, comercial ou artesanal.

 

6. Preço e pagamentos

6.1. Os preços são cotados em euros.

6.2. O preço total inclui impostos e custos de envio. O custo de qualquer expedição associada a uma encomenda varia com base nos seguintes parâmetros: o local de destino, valor total dos Produtos comprados numa só encomenda, e método de envio, e será indicado no decurso do procedimento de envio da encomenda na fase denominada “Envio”.

6.3. Todos os custos supracitados incluem IVA, nos termos da legislação aplicável. O valor referente ao IVA é sempre devidamente especificado.

6.4. Os preços dos produtos apresentados no Site são passíveis de alteração. O Vendedor reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.

6.5. O Vendedor aceitará apenas pagamentos em euros.

6.6. Todo o processo de pagamento será gerido, em absoluta segurança, pela SHOPIFY PAYMENTS, o serviço de cobranças e pagamentos da SHOPIFY. Consequentemente, o Vendedor nunca estará na posse de qualquer informação sensível (por exemplo, o número completo do cartão de crédito/débito ou o código de segurança). Os dados inseridos podem ser salvos pelo provedor de serviços de pagamento como método de pagamento do Cliente para compras posteriores.

6.7. O pagamento dos Produtos adquiridos no Site e de eventuais despesas de envio podem ser efetuados através dos seguintes métodos:

- Por cartão de crédito

Os circuitos aceitos são indicados no Site antes de inserir os dados do cartão de crédito. O Cliente garante poder utilizar o cartão de crédito para o pagamento da encomenda.

- Através de PayPal / Google Pay / Shopify Payments

Se o Cliente escolher o PayPal / Google Pay / Shopify Payments como meio de pagamento, ele será redirecionado para os sites correspondentes onde pagará pelos Produtos de acordo com os procedimentos fornecidos por esses provedores. Os dados inseridos ou salvos nesses sites serão processados ​​diretamente por esses provedores e não serão transmitidos ou compartilhados com o Vendedor que, portanto, não poderá conhecer ou armazenar os dados do Cliente inseridos neles.

- Através de MBWAY ou Referência Multibanco

Se o Cliente escolher o MBWAY ou Referência Multibanco como meio de pagamento, pagará pelos Produtos de acordo com os procedimentos fornecidos por esses prestadores. Os dados inseridos ou salvos neste processo serão tratados ​​diretamente por esses prestadores e não serão transmitidos ou compartilhados com o Vendedor que, portanto, não poderá conhecer ou armazenar os dados do Cliente inseridos nessa plataforma ou website.

6.8. Para o pagamento do preço dos produtos e dos respetivos custos de expedição e entrega, o Cliente poderá utilizar um dos modos indicados no formulário de encomenda.

6.9.  Em caso de devolução/reembolso, por qualquer motivo, o valor relativo será creditado novamente através do sistema de pagamento escolhido. Os tempos de re-crédito dependem exclusivamente dos sistemas de pagamento escolhidos. Uma vez que a ordem de crédito tenha sido colocada a favor do Cliente, o Vendedor não pode ser responsabilizado por quaisquer atrasos ou omissões no crédito.

 

7. Expedição e entrega de Produtos

7.1. O Vendedor envia os produtos para Portugal através da BATCH LOGISTICS. A entrega ocorrerá em 1-7 dias úteis  para todo o país, com exceção das ilhas, a partir da receção do formulário de encomenda. Em qualquer caso, o Vendedor reserva-se a possibilidade de entregar os produtos encomendados no prazo máximo de 30 dias a partir do e-mail de Confirmação da encomenda. Em caso de saldos, promoções e/ou outras campanhas promocionais associadas a épocas festivas, as entregas poderão ser concretizadas em prazo superior ao anteriormente indicado e estarão sujeitas ao stock existente, em virtude de uma maior procura dos produtos.

7.2. O Vendedor compromete-se a diligenciar para respeitar os prazos de entrega acima indicados, os quais por não dependerem exclusivamente de si, possuem caráter meramente indicativo. O Vendedor não poderá ser considerado responsável por danos ou incómodos causados por eventuais atrasos.

7.3. O Vendedor expede exclusivamente para Portugal.

7.4. O custo de qualquer expedição associada a uma encomenda varia com base nos seguintes parâmetros: o local de destino, valor total dos Produtos comprados numa só encomenda, e método de envio, e será indicado no decurso do procedimento de envio da encomenda na Confirmação da encomenda.

7.5. Todos os custos supracitados incluem IVA, nos termos da legislação aplicável.

7.6. É pedido ao Cliente que controle sempre o número e a integridade das embalagens. Em caso de anomalia ou danos, a reclamação deve ser efetuada imediatamente ao transportador, recusando a entrega e informando de imediato o Serviço ao Cliente do acontecido. As despesas de substituição e reenvio decorrerão inteiramente por conta do Vendedor.

7.7. Entende-se que a entrega será efetuada, salvo indicação em contrário, em dias úteis no horário normal do expediente (das 8:00 às 19:00).

 

8. Comunicações promocionais

8.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

8.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de compra.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do envio de um email para customer-care-lojaonline@control.pt .

 

9. Direito de livre resolução

9.1. O Cliente Consumidor tem a faculdade de resolver o contrato de compra, independentemente de qualquer motivo, sem necessidade de fornecer explicações e sem qualquer penalização, nos termos e do modo indicado nos números seguintes.

9.2. O Cliente tem o direito de livre resolução do contrato nos termos acordados e relativamente ao Produto comprado na sua totalidade, não sendo possível exercer resolução apenas numa ou nalgumas partes do Produto comprado. No caso de Encomendas que contêm mais do que um Produto, será possível ao Cliente exercer a resolução em relação a um ou mais Produtos da Encomenda, especificando a descrição dos Produtos que pretende devolver na comunicação de resolução.

9.3. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá enviar ao Vendedor uma comunicação nesse sentido, para o Serviço ao Cliente, no prazo de 14 dias após a data de recebimento do Produto em relação aos quais é exercido o direito de livre resolução, contactando o Serviço ao Cliente através do formulário criado para o efeito, indicando obrigatoriamente o número da encomenda, sob pena da comunicação não produzir efeitos.

9.4. Após a receção da comunicação da resolução, o Vendedor, constatando o respeito dos pelos termos do direito à resolução, enviará, através do Serviço ao Cliente, um e-mail de “abertura de devolução” para o Cliente, contendo o procedimento de restituição dos produtos (consultar “procedimento de devolução”).

9.5. O Cliente deverá restituir o produto ao Vendedor no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato.

9.6. O Produto relativo à encomenda na qual é exercido o direito de livre resolução terá que ser enviado para o Vendedor numa só expedição e conforme o Produto original. O Vendedor reserva-se o direito de não aceitar devoluções de Produtos nas seguintes situações:

1. encomenda incompleta ou expedida em diferentes momentos;
2. utilização e/ou abertura, ainda que parcial, do Produto e/ou da respetiva embalagem;
3. outros danos no Produto.

Sendo enviados para o Vendedor, os Produtos permanecem depositados no armazém do Vendedor à disposição do Cliente, para serem recolhidos por sua conta e risco.

9.7. Após receber o Produto, o Vendedor abrirá um procedimento de reembolso (consultar “Tempos e modos de reembolso”) se, e apenas se, os produtos tiverem sido enviados de acordo com os termos predefinidos e se os produtos estiverem perfeitamente intactos, na sua embalagem original completa (embalagem do produto sem nenhum dano) e em condições que seja capaz de ser colocados à venda.

9.8. O Vendedor, reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido os Produtos a restituir ou se o Cliente não comprovar o envio dos Produtos.

9.9. No caso de resolução comunicada pelo Cliente de acordo com o acima previsto, o Vendedor reembolsará o Cliente os montantes pagos no prazo de 14 dias após a receção da comunicação de resolução enviada pelo Cliente Consumidor.

9.10. Até ao recebimento do Produto pelo Vendedor, a expedição é da inteira responsabilidade do Cliente, o qual suportará integralmente todos os custos com a sua devolução. O Vendedor coloca à disposição a possibilidade de recolher o produto através da BATCH LOGISTICS, diretamente no endereço indicado pelo cliente, com um custo a informar que será deduzido do montante total do reembolso.

9.11. Independentemente da correspondência entre o destinatário dos Produtos indicados no formulário de encomenda e aquele que fez o pagamento, o reembolso do montante será sempre realizado pelo Vendedor a favor de quem tiver efetuado o pagamento (identificado como o titular do cartão de crédito utilizado na compra ou o titular da conta corrente a partir da qual for efetuada a transferência bancária utilizada para a compra).

9.12. O Cliente não incorre em responsabilidade alguma pelo exercício do direito à livre resolução mas deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, ao Vendedor, respondendo por eventuais danos ou perdas. O Produto será examinado pelo Vendedor, aquando da sua receção, para avaliar eventuais danos ou adulterações. Se o pacote e/ou a embalagem original ou o Produto estiverem danificados ou não conformes com o que havia sido entregue, o Vendedor deduzirá ao reembolso um valor não inferior à respetiva perda de valor do Produto.

 

10. Devoluções

10.1. O procedimento de devolução é aberto apenas após um pedido do Cliente e dependerá da verificação pelo Vendedor da existência efetiva das condições necessárias para o efeito pretendido.

10.2. Após a abertura de um procedimento de devolução, o Vendedor enviará ao Cliente um e-mail com a descrição do modo de devolução do produto.

10.3. As despesas de expedição decorrem por conta do cliente. O Vendedor coloca à disposição a possibilidade de recolher o produto diretamente no endereço indicado pelo cliente, com um custo a informar, que será deduzido do montante total do reembolso.

10.4. O pacote devolvido deverá conter obrigatoriamente uma cópia da Confirmação de encomenda enviada para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente ou da guia de remessa presente no pacote no momento da receção. Não serão recolhidos, em caso algum, pacotes contrarreembolso ou com portes a pagar.

 

11. Trocas

11.1. As trocas de produtos adquiridos no Site podem ser efetuadas no prazo de 14 dias após abertura do processo de troca. Para a abertura do processo, o consumidor deverá contactar o Apoio ao Cliente da Loja Online através do seguinte canal:

1. customer-care-lojaonline@control.pt

Lembramos que é necessário que o(s) produto(s) estejam na embalagem original, em perfeito estado, com todas as etiquetas e sem sinais de uso.

 

12. Tempos e modos de reembolso

12.1. Um procedimento de reembolso pode estar relacionado com duas situações diferentes:

1. reembolso do montante global relativo a uma encomenda para a qual foi exercido o direito de livre resolução;
2. reembolso parcial relativo a uma encomenda para a qual foi verificada a indisponibilidade de um ou mais produtos.

12.2. Qualquer que seja a modalidade de pagamento utilizada pelo Cliente, o reembolso é desencadeado pelo Vendedor no menor tempo possível e sempre no prazo de 30 (trinta) dias após o envio da Confirmação de encomenda (no caso de reembolso parcial devido à indisponibilidade de um ou mais produtos) e de 14 (catorze) dias após a receção da Comunicação de livre resolução (no caso de resolução), utilizando sempre que possível o mesmo canal do pagamento que foi efetuado para a encomenda.

12.3. O reembolso do montante será sempre realizado pelo Vendedor a favor de quem tiver efetuado o pagamento (identificado como o titular do cartão de crédito utilizado na compra ou o titular da conta corrente a partir da qual for efetuada a transferência bancária utilizada para a compra), ainda que não corresponda ao Cliente e destinatário dos produtos indicado no formulário da encomenda.

 

13. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

13.1. O Fornecedor e o Vendedor garantem a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

13.2. Os dados pessoais identificados no formulário de compra «carrinho» como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pelo Vendedor. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço.

13.3. Os dados pessoais do Utilizador serão tratados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pelo Vendedor no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de consentimento do Utilizador, para envio de comunicações promocionais do seu interesse.

13.4. Nos termos da atual legislação sobre proteção de dados pessoais, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação, apagamento dos seus dados pessoais, oposição à utilização dos mesmos, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados, para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito enviar o seu pedido para customer-care-lojaonline@control.pt […].

13.5. O Fornecedor e o Vendedor respeitam a privacidade do Utilizador e a proteção dos seus dados pessoais. Toda e qualquer informação recolhida no sítio web será mantida confidencial e não será cedida a terceiros sem consentimento prévio expresso do utilizador.

13.6. Os dados disponibilizados pelo Utilizador serão tratados exclusivamente para prestar serviços os serviços solicitados pelo Utilizador e melhorar a sua experiência no Site. Para este efeito, confronte a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

13.7. Para qualquer questão relacionada com a Política de Privacidade, o Utilizador poderá ainda contactar o encarregado de proteção de dados (DPO) da ARTSANA, cujo endereço eletrónico é privacy@artsana.com .

 

14. Propriedade Intelectual

14.1. A Loja Online é um Site registado e o Serviço prestado pelo próprio sítio web é da responsabilidade do Vendedor.

14.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelo Direito de Autor e Direitos Conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

14.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

14.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

 

14. Reclamações

14.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto do Vendedor de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

14.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação do Vendedor que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

14.3.     Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas poderá contactar o Vendedor através do emailcustomer-care-lojaonline@control.pt ou através do Formulário do site  Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt.

 

15. Legislação aplicável e resolução de conflitos

15.1. As presentes Condições de Venda são reguladas pela legislação portuguesa, sendo competentes os Tribunais Portugueses para dirimir qualquer conflito delas resultante e/ou do fornecimento de qualquer encomenda, sendo territorialmente competente o tribunal do local de entrega do Produto ou da sede do Vendedor.

 

16. Resolução alternativa de litígios

16.1. Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo (nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).

16.2. O Vendedor recorre em Portugal às seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

• «Braga » CIAB www.ciab.pt ;
• «Coimbra » CACCDC www.centrodearbitragemdecoimbra.com ;
• «Lisboa » CACCL www.centroarbitragemlisboa.pt ;
• «Madeira » CACCM www.srrh.gov-madeira.pt ;
• «Porto » CICAP www.cicap.pt ;
• Outros » CNIACC www.arbitragemdeconsumo.org .

16.3. Para informações adicionais, consulte o separador “Resolução de Litígios online”, disponível em Portal do Consumidor.

16.4. Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

17. Alterações e atualizações

17.1. As presentes Condições de Venda serão alteradas sempre que se justifique, designadamente em caso de alterações legislativas. As novas Condições gerais de venda entrarão em vigor na data de publicação das mesmas no site.

Para qualquer outra informação legal, consulte a secção de Condições de utilização e a área de Privacidade.

 

21 de outubro de 2022